Na maior parte do tempo, impostos são enxergados como vilões no imaginário de empreendedores, mas são eles os responsáveis pelo equilíbrio de preços, combate à concorrência desleal, informalidade e pirataria, fatos que impactam negativamente na precificaçãoe nos lucros de uma empresa.
Para cumprir este objetivo, muitas vezes as regras tributárias precisam ser revistas e as mudanças nas leis geram um período inicial de dúvidas e desafios para os empreendedores.
É o caso da recente mudança nas regras de recolhimento do ICMS na substituição tributária, trazidas pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária.
Quer saber como o ROT-ST reduz custos do ICMS-ST? Este artigo é para você!
O que é o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária?
O Regime Optativo de Tributação teve suas regras publicadas por meio da Portaria CAT n.º 25/2021, substituindo algumas previsões de Substituição Tributária para ICMS.
O ROT-ST foi idealizado para simplificar as atividades dos contribuintes e do Fisco e corrigir uma distorção do sistema de substituição tributária que acabava por gerar um ônus a mais ao contribuinte.
A ST já foi elaborada com a proposta de simplificar o processo de recolhimento do ICMS ao centralizar o recolhimento do imposto em um único agente da cadeia de circulação de um produto.
Este contribuinte realiza o pagamento em valor integral do tributo, em vez de ser parcelado ao longo do ano pelos agentes da circulação, simplificando o cálculo tributário de toda a rede de comércio.
O ente responsável pelo recolhimento era, assim, recompensado pelo percentual pago ao realizar a operação de venda para o próximo nível da cadeia.
Todavia, o preço de venda ao consumidor final e a alíquota utilizada para cálculo do ICMS-ST, gerava uma lacuna entre valor de venda a taxa do imposto, demandando complementação do contribuinte.
Nesta ocasião, os contribuintes asseguram o direito à solicitação de ressarcimento de parte do ICMS-ST se o preço final for menor que o previsto.
Dessa forma, ao desenvolver um mecanismo para possibilitar a adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, o Governo ofereceu às empresas a possibilidade de ficarem livres da obrigação de complementação do imposto.
Entretanto, o contribuinte perde, nestas circunstâncias, o direito de requerer o ressarcimento. Apesar disso, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária elimina uma série de burocracias envolvidas no pedido de ressarcimento ao Fisco.
Como funciona o Substituto e Substituído Tributário
Ao implementar a Substituição Tributária do ICMS, o Fisco tinha por objetivo, como mencionado, elaborar uma maneira de cobrança do ICMS que gerasse menos erros de cálculo (eliminando os valores fracionados a serem recolhidos por cada contribuinte) reduzir burocracias, proporcionar dinâmica para as cadeias de circulação.
Assim, criaram-se as figuras jurídicas do substituto – aquele que recolhe o ICMS pelos outros entes da cadeia – e do substituído – o beneficiado pela desobrigação do recolhimento.
A substituição do ICMS pode ocorrer:
- Para frente: quando é recolhido da fonte produtora;
- Para trás: quando recolhido do último comerciante da cadeia, aquele que vende ao consumidor final.
- Propriamente dita: quando o percentual de um indivíduo é totalmente coberto por outro contribuinte – um benefício muito comum neste modelo são as transportadoras.
Agora que você já compreende do que se trata o Regime Optativo de Tributação, confira como fica sua aplicação prática sobre a Substituição Tributária.
Quais as vantagens e desvantagens de optar pelo ROT-ST?
Conforme abordado neste conteúdo, o Regime Optativo de Tributação da é uma modalidade de viabilizar modificações nas regras de Substituição Tributária para o ICMS, trazendo algumas flexibilizações, mas retirando algumas possibilidades do empregador.
A escolha entre uma modalidade ou outra deve ser feita com base em análises pormenorizadas de desempenho da empresa. Confira agora, as principais vantagens e desvantagens deste modelo.
- Não envolve fato gerador para recolhimento de complementação de ICMS ST;
- Elimina a necessidade de monitoramento de produtos sujeitos à Substituição Tributária;
- Mitiga risco de pagamentos de juros ou multas sobre valores não recolhidos;
- Fica dispensado de algumas obrigações acessórias específicas dos estados;
- Descubra a consulta sobre ICMS presumido (aquisição) e ICMS real (venda).
Já no rol de redução de oportunidades fiscais, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária impede a restituição ou ressarcimento do valor superior pago ao consumidor final e obriga o contribuinte a retirar processos de ressarcimento e restituição do ICMS ST que estejam em trâmite.
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